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O presente Termo de Consentimento de Privacidade e de uso de Dados Pessoais, é direcionado e se aplica a todo e qualquer colaborador, diretor, estagiário e aprendiz da Empresa PARANÁ EQUIPAMENTOS SA. e suas Coligadas e referencia o Tratamento de seus Dados Pessoais no ciclo da relação laboral com a Empresa, considerando as etapas de Candidatura, Admissão, Gestão de Benefícios (incluindo Dados Pessoais de Dependentes relacionados), Folha de Pagamento, Histórico de Avaliações e Treinamentos, Pesquisas de Satisfação e Processo de Rescisão, visando o cumprimento das obrigações legais da Empresa, assim como o exercício dos Direitos dos Colaboradores, no âmbito da legislação de proteção de dados e privacidade aplicável, em especial, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) - LGPD.
O Tratamento dos Dados Pessoais dos Colaboradores (e dos Dados Pessoais de seus dependentes, conforme aplicável), será efetuado pela Empresa sempre nos termos do presente documento e da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, sendo esse Tratamento indispensável para a execução de atividades baseadas nas hipóteses legais previstas na legislação, a saber:
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o Titular;
Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
Atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do Titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
DECLARAÇÃO
Através desse processo de formalização, como Colaborador, declaro para os devidos fins que:
Tive acesso e procedi a leitura do Termo das Diretrizes de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais da PARANÁ EQUIPAMENTOS SA. e suas Coligadas, aqui anexa, incluindo as definições, propósitos de tratamento de dados pessoais, tipos de dados pessoais coletados e tratados, meus direitos enquanto titular de dados pessoais, canal interno para direcionamento de assuntos relacionados ao tratamento de dados pessoais, hipóteses de compartilhamento de dados pessoais e diretrizes de proteção aos dados pessoais.
Tenho ciência que, no âmbito da minha relação laboral com a Empresa, os meus Dados Pessoais tratados estarão relacionados, mas não se limitando, a:
nome, idade, data de nascimento, endereço, gênero, nacionalidade, naturalidade, dados bancários, informações de contato, estado civil, detalhes de contato de emergência, qualificações, habilidades e experiência profissional, grau de instrução, detalhes de remuneração, benefícios, condições de emprego, assinatura e rubrica, extensível para o caso de dados de meus dependentes, conforme aplicável, sendo certo que enquanto Colaborador, atuarei na qualidade de intermediário entre meus dependentes e a Empresa e que neste contexto, dados pessoais de menores serão protegidos conforme diretrizes de segurança estabelecidos na Política de Segurança e Privacidade de Dados da Empresa;
detalhes relacionados ao trabalho, como cargo, detalhes de contato, desempenho no trabalho, ausências, informações sobre salários e benefícios, histórico de serviços, uma cópia do seu contrato de trabalho e eventuais aditamentos, avaliações (incluindo análises anuais e intermediárias), registros disciplinares e de treinamento;
informações cadastrais junto aos órgãos oficiais (ex. CPF, PIS, CTPS)
informações sobre minha saúde, incluindo afastamentos por doença;
imagens e outros dados coletados por circuito interno de tv, dados de biometria, fotos e biografias, para atividade de controle e/ou para atividades de elaboração de material institucional (instruções, campanhas internas, etc.);
dados coletados por meio de monitoramento, incluindo o monitoramento do uso de nossos sistemas de TI e e-mail, telefone, acesso às nossas instalações e outros monitoramentos de localização relacionados ao exercício da atividade laboral, monitoramento de transações sistêmicas, despesas, brindes, presentes e conformidade;
dados coletados durante a execução de verificações de Compliance e/ou auditorias;
Tenho ciência que, nos termos das diretrizes de Privacidade de Dados Pessoais da PARANÁ EQUIPAMENTOS SA. e suas Coligadas, no âmbito da minha relação laboral com a Empresa, que meus Dados Pessoais, conforme exemplos acima listados, serão tratados pela Empresa para:
o cumprimento das obrigações contratuais, legais ou regulatórias, o exercício ou defesa de direitos ou para fins de processos judiciais ou administrativo, inclusive para obter aconselhamento jurídico;
compartilhamento com prestadores de serviços, devidamente estabelecidos via contrato para agirem como Operadores do tratamento de dados pessoais, no exercício de execução contratual;
a avaliação e contratação de benefícios oferecidos pela Empresa a mim e/ou aos meus dependentes, conforme aplicável;
fins de avaliações, treinamentos e elaboração de pesquisas;
detectar, apurar e prevenir fraudes, desvios, não conformidade ou outras infrações;
realização de análise admissional, histórico e verificações relacionadas, bem como para realização da devida diligência (como, por exemplo, verificação dos detalhes fornecidos e garantindo adequação à função desempenhada) e que isso pode envolver o uso de uma agência de referência ou de Terceiros agindo como agentes da Empresa para conduzir essas verificações e pesquisas;
entrar em contato comigo ou minha família, quando necessário;
Tenho ciência que quaisquer outros tratamentos necessários e não explicitados acima serão cientificados no momento específico e prévio ao tratamento;
Tenho ciência que o não fornecimento de Dados Pessoais, quando solicitados para as finalidades descritas neste Termo, poderá acarretar no tratamento de forma incompleta/inadequada e, portanto, no prejuízo de alguns serviços (como por exemplo os relacionados a candidatura nas vagas, benefícios, qualidade de pesquisas, etc.).