LGPD

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica de participar de processo seletivo de trabalho ou emprego, e permanência em banco de dados para futuras vagas e oportunidades de trabalho ou emprego na FUNDAÇÃO CIDADE VIVA, ou em demais empresas filiadas que compõem o Grupo Cidade Viva, ou, ainda, em uma de suas empresas coligadas, além de cumprimento de obrigações legais inerentes ao vínculo obrigacional mantido entre as partes, para proteção de crédito e exercício de direito da controladora  ou quando necessários à atender legítimos interesses do controlador, em conformidade com o art 7º da Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

DO TRATAMENTO DE DADOS

Considera-se “tratamento de dados” qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. 

Para fins da Política de Privacidade de Dados da FUNDAÇÃO CIDADE, suas filiadas e suas coligadas e em consonância com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), considerar-se-á:

1. BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

2. TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

3. CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

4. OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

5. DADO PESSOAL: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

6. DADO ANONIMIZADO: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

7. TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

8. ANONIMIZAÇÃO: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

9. CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

10. FINALIDADE: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

11. BLOQUEIO: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

12. ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

13. AUTORIDADE NACIONAL: órgão da administração pública indireta responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), se houver.

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que a empresa FUNDAÇÃO CIDADE VIVA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.491.298/0001-54, com sede à Rua Luzia Simões Bartolini, nº 100, Aeroclube, João Pessoa/PB, E-mail: financeiro@cidadeviva.org; Telefone (83) 3041-7471/ (83) 8844-7225, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

DADOS PESSOAIS

A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

• Nome completo;

• Profissão;

• Naturalidade; 

• Estado civil;

• Endereço Residencial completo;

• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;

• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.

Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados inseridos pelo Titular, com a intenção de finalidade específica de participar de processo seletivo de trabalho ou emprego, e permanência em banco de dados para futuras vagas e oportunidades de trabalho ou emprego ofertados pelo Grupo Cidade Viva.

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

• Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de seleção.

• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios para a diretoria geral do Grupo Cidade Viva ou para a diretoria das demais empresas filiadas e coligadas;

• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado para facilitar o contato em futuros convites para emprego ou oportunidades de trabalho;

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, a exemplo de empresas pertencentes Grupo Cidade Viva, empresas coligadas, bem como empresa de gestão de softwares, instituições financeiras, dentre outros, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo e para a consecução dos objetivos acima elencados, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

SEGURANÇA DOS DADOS

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

A Controladora poderá manter e tratará os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo e, após o fim do processo seletivo, por 06 (seis) meses. 

Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

DIREITOS DO TITULAR

O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: 

I - confirmação da existência de tratamento; 

II - acesso aos dados; 

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; 

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; 

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; 

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; 

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; 

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; 

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via site, via e-mail ou correspondência à Controladora.

A política de dados e o termo de ciência poderão ser alterados pela Controladora, a qualquer tempo, devendo ser informado aos Titulares as alterações havidas na política de privacidade de dados do Grupo CIDADE VIVA.

CONSENTIMENTO

 Assim sendo, declaro que estou ciente das implicações e do alcance deste documento e concedo as informações contidas na ficha de cadastro à Controladora, autorizando o tratamento necessário para a finalidade específica de participar de processo seletivo de trabalho ou emprego, e permanência em banco de dados durante o processo seletivo do Grupo CIDADE VIVA.

Bem como autorizo à FUNDAÇÃO CIDADE VIVA e demais empresas do Grupo CIDADE VIVA a manter meus dados cadastrais colhidos com a finalidade específica de participar de processo seletivo de trabalho ou emprego, e permanência em banco de dados para futuras vagas e oportunidades de trabalho ou emprego no Grupo CIDADE VIVA, ou de suas empresas coligadas, pelo prazo de 06 (seis) meses.

Estou ciente que após este prazo, os dados serão deletados da base de dados de toda as empresas que compõe o GRUPO CIDADE VIVA.

Ao assinar este termo, declaro que estou ciente e AUTORIZO o tratamento dos meus dados pessoais conforme descrito acima.

João Pessoa/PB ______ de _____________ de ________

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TITULAR DOS DADOS