Powered by:
Clique em algum termo para visualizar.
Aviso legal sobre a utilização e guarda dos Dados Pessoais.
O presente Termo de Privacidade e Tratamento dos Dados Pessoais, é direcionado e se aplica a todo e qualquer colaborador, diretor, estagiário e aprendiz da Empresa XXX e referencia o Tratamento de seus Dados Pessoais no ciclo da relação laboral com a Empresa, considerando as etapas de Candidatura, Admissão, Gestão de Benefícios (incluindo Dados Pessoais de Dependentes relacionados), Folha de Pagamento, Histórico de Avaliações e Treinamentos, Pesquisas de Satisfação e Processo de Rescisão, visando o cumprimento das obrigações legais da Empresa, assim como o exercício dos Direitos dos Colaboradores, no âmbito da legislação de proteção de dados e privacidade aplicável, em especial, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) - LGPD.
O Tratamento dos Dados Pessoais dos Colaboradores (e dos Dados Pessoais de seus dependentes, conforme aplicável), será efetuado pela Empresa sempre nos termos do presente documento, da Diretiva de Privacidade da Empresa (anexo) e da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, sendo esse Tratamento indispensável para a execução de atividades baseadas nas hipóteses legais previstas na legislação, a saber:
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o Titular;
Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
Atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do Titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
Ao concordar com o previsto no Contrato Individual de Trabalho da Empresa xxxxxx, você autoriza a coleta, compartilhamento, utilização, armazenamento dos seus dados pessoais descritas neste Termo.
TERMOS GERAIS DO AVISO LEGAL:
O EMPREGADO contratado fica informado que os seus Dados Pessoais, devidamente fornecidos por meio da Ficha de Admissão, serão objeto de compartilhamento pela EMPREGADORA para cumprimento de obrigações legais ou regulamentares, e também para fornecimento dos benefícios atrelados ao presente contrato de trabalho, tal como: vale refeição, vale alimentação, vale transporte, seguro de vida e instituições bancárias para processamento do pagamento de remuneração.
Além disso, os Dados Pessoais do EMPREGADO também serão tratados para execução de serviços contábeis relativos à elaboração de folha de pagamento, guias de recolhimento dos encargos sociais, tributos incidentes e entrega das obrigações acessórias pertinentes, bem como operadores de Recursos Humanos.
O EMPREGADO tem o direito a qualquer momento e mediante requisição: I – Confirmação de existência de tratamento dos dados; II – Acesso aos dados e III – Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Ao término do presente contrato, os Dados Pessoais do EMPREGADO prosseguirão armazenados pela EMPREGADORA com o objetivo de resguardar direitos em eventuais processos judiciais, administrativos ou arbitrais, bem como para cumprimentos de obrigações legais e regulatórias de forma a garantir as finalidades estabelecidas no art. 16 da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Todos os Dados Pessoais do EMPREGADO serão coletados, utilizados, armazenados e compartilhados de acordo com todas as legislações aplicáveis ao processamento desses dados e, principalmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).
Os Dados Pessoais do EMPREGADO serão armazenados em ambientes operacionais que utilizam medidas de segurança razoáveis, tanto técnicas quanto administrativas, para prevenir qualquer tipo de acesso não autorizado.
DECLARAÇÃO
Através desse processo de formalização, como Colaborador, declaro para os devidos fins que:
Tive acesso e procedi a leitura do Termo das Diretrizes de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais da xxxxx, aqui anexa, incluindo as definições, propósitos de tratamento de dados pessoais, tipos de dados pessoais coletados e tratados, meus direitos enquanto titular de dados pessoais, canal interno para direcionamento de assuntos relacionados ao tratamento de dados pessoais, hipóteses de compartilhamento de dados pessoais e diretrizes de proteção aos dados pessoais.
Tenho ciência que, no âmbito minha relação laboral com a Empresa, os meus Dados Pessoais tratados estarão relacionados, mas não se limitando, a:
nome, idade, data de nascimento, endereço, gênero, nacionalidade, naturalidade, dados bancários, informações de contato, estado civil, detalhes de contato de emergência, qualificações, habilidades e experiência profissional, grau de instrução, detalhes de remuneração, benefícios, condições de emprego, assinatura e rubrica, extensível para o caso de dados de meus dependentes, conforme aplicável, sendo certo que enquanto Colaborador, atuarei na qualidade de intermediário entre meus dependentes e a Empresa e que neste contexto, dados pessoais de menores serão protegidos conforme diretrizes de segurança estabelecidos na Política de Segurança e Privacidade de Dados da Empresa;
detalhes relacionados ao trabalho, como cargo, detalhes de contato, desempenho no trabalho, ausências, informações sobre salários e benefícios, histórico de serviços, uma cópia do seu contrato de trabalho e eventuais aditamentos, avaliações (incluindo análises anuais e intermediárias), registros disciplinares e de treinamento;
informações cadastrais junto aos órgãos oficiais (ex. CPF, PIS, CTPS)
informações sobre minha saúde, incluindo afastamentos por doença;
imagens e outros dados coletados por circuito interno de tv, dados de biometria, fotos e biografias, para atividade de controle e/ou para atividades de elaboração de material institucional (instruções, campanhas internas, etc.);
dados coletados por meio de monitoramento, incluindo o monitoramento do uso de nossos sistemas de TI e e-mail, telefone, acesso às nossas instalações e outros monitoramentos de localização relacionados ao exercício da atividade laboral, monitoramento de transações sistêmicas, despesas, brides, presentes e conformidade;
dados coletados durante a execução de verificações de Compliance e/ou auditorias;
Tenho ciência que, nos termos das diretrizes de Privacidade de Dados Pessoais da EMPRESA XXXXX, no âmbito da minha relação laboral com a Empresa, que meus Dados Pessoais serão tratados pela Empresa conforme os termos gerais acima para alcançar as finalidades estritamente ncessárias para o cumprimento do contrato de trabalho;
Tenho ciência que quaisquer outros tratamentos necessários e não explicitados acima serão cientificados no momento específico e prévio ao tratamento;
Tenho ciência que o não fornecimento de Dados Pessoais, quando solicitados para as finalidades descritas neste Termo, poderá acarretar no tratamento de forma incompleta/inadequada e, portanto, no prejuízo de alguns serviços (como por exemplo os relacionados a candidatura nas vagas, benefícios, qualidade de pesquisas, etc.).
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA COMPARTILHAMENTO DE DADOS PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS.
Ao concordar com os termos abaixo, o EMPREGADO declara seu CONSENTIMENTO EXPRESSO para o compartilhamento de seus Dados Pessoais para parceiros de negócios com a finalidade exclusiva para oferecimento de prestação de serviços que possam lhe interessar.
A utilização dos Dados Pessoais do EMPREGADO não terá outra finalidade senão para oferecimento de serviços, de forma remunerada ou gratuita e que sejam de interesse do EMPREGADO.
A EMPREGADORA se compromete a compartilhar somente os Dados Pessoais necessários com seus parceiros comerciais para oferecimento de serviços, incluindo, mas não limitado a Planos de Assistências Médicas e Odontológicas e Seguro de Vida.
Todos as partes com quem existe compartilhamento de dados pessoais pela EMPREGADORA estão contratualmente obrigadas a respeitar os termos e obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).
O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do EMPREGADO via e-mail.
Autorizo expressamente a utilização de meus Dados Pessoais para o oferecimento de serviços que possam ser do meu interesse.
Todas as partes envolvidas afirmam e declaram que o presente Contrato poderá ser assinado por meio eletrônico, sendo consideradas válidas as referidas assinaturas.
Este consentimento poderá ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa via e-mail: _____________________.
Assinatura: ____________________________________________________
Nome:
CPF: