LGPD

TERMO DE CONSENTIMENTO DE PRIVACIDADE E DE USO DE DADOS PESSOAIS

O presente Termo de Consentimento de Privacidade e de uso de Dados Pessoais, é direcionado e se aplica a todo e qualquer colaborador, diretor, estagiário e aprendiz da Empresa SOLUTI e referencia o Tratamento de seus Dados Pessoais no ciclo da relação laboral com a Empresa, considerando as etapas de Candidatura, Admissão, Gestão de Benefícios (incluindo Dados Pessoais de Dependentes relacionados), Folha de Pagamento, Histórico de Avaliações e Treinamentos, Pesquisas de Satisfação e Processo de Rescisão, visando o cumprimento das obrigações legais da Empresa, assim como o exercício dos Direitos dos Colaboradores, no âmbito da legislação de proteção de dados e privacidade aplicável, em especial, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) - LGPD.

O Tratamento dos Dados Pessoais dos Colaboradores (e dos Dados Pessoais de seus dependentes, conforme aplicável), será efetuado pela Empresa sempre nos termos do presente documento, da Política de Privacidade da Empresa (disponível em: https://www.soluti.com.br/politica-de-privacidade ) e da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, sendo esse tratamento indispensável para a execução de atividades baseadas nas hipóteses legais previstas na legislação, a saber:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o Titular;

• Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

• Atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do Titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

DECLARAÇÃO

Através desse processo de formalização, como Colaborador, declaro para os devidos fins que:

• Tive acesso e procedi a leitura do Termo das Diretrizes de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais da Soluti, aqui anexa, incluindo as definições, propósitos de tratamento de dados pessoais, tipos de dados pessoais coletados e tratados, meus direitos enquanto titular de dados pessoais, canal interno para direcionamento de assuntos relacionados ao tratamento de dados pessoais, hipóteses de compartilhamento de dados pessoais e diretrizes de proteção aos dados pessoais.

• Tenho ciência que, no âmbito da minha relação laboral com a Empresa, os meus Dados Pessoais tratados estarão relacionados, mas não se limitando, a:

  • nome, idade, data de nascimento, endereço, gênero, nacionalidade, naturalidade, dados bancários, informações de contato, estado civil, detalhes de contato de emergência, qualificações, habilidades e experiência profissional, grau de instrução, detalhes de remuneração, benefícios, condições de emprego, assinatura e rubrica, extensível para o caso de dados de meus dependentes, conforme aplicável, sendo certo que enquanto Colaborador, atuarei na qualidade de intermediário entre meus dependentes e a Empresa e que neste contexto, dados pessoais de menores serão protegidos conforme diretrizes de segurança estabelecidos na Política de Segurança e Privacidade de Dados da Empresa;

  • detalhes relacionados ao trabalho, como cargo, detalhes de contato, desempenho no trabalho, ausências, informações sobre salários e benefícios, histórico de serviços, uma cópia do seu contrato de trabalho e eventuais aditamentos, avaliações (incluindo análises anuais e intermediárias), registros disciplinares e de treinamento;

  • informações cadastrais junto aos órgãos oficiais (ex. CPF, PIS, CTPS)

  • informações sobre minha saúde, incluindo afastamentos por doença;

  • imagens e outros dados coletados por circuito interno de tv, dados de biometria, fotos e biografias, para atividade de controle e/ou para atividades de elaboração de material institucional (instruções, campanhas internas, etc.);

  • dados coletados por meio de monitoramento, incluindo o monitoramento do uso de nossos sistemas de TI e e-mail, telefone, acesso às nossas instalações e outros monitoramentos de localização relacionados ao exercício da atividade laboral, monitoramento de transações sistêmicas, despesas, brides, presentes e conformidade;

  • dados coletados durante a execução de verificações de Compliance e/ou auditorias;

• Tenho ciência que, nos termos das diretrizes de Privacidade de Dados Pessoais da EMPRESA SOLUTI, no âmbito da minha relação laboral com a Empresa, que meus Dados Pessoais, conforme exemplos acima listados, serão tratados pela Empresa para:

  • o cumprimento das obrigações contratuais, legais ou regulatórias, o exercício ou defesa de direitos ou para fins de processos judiciais ou administrativo, inclusive para obter aconselhamento jurídico;

  • compartilhamento com prestadores de serviços, devidamente estabelecidos via contrato para agirem como Operadores do tratamento de dados pessoais, no exercício de execução contratual;

  • a administração e manutenção de bancos de dados e sistemas que armazenam dados dos colaboradores (ex. LG);

  • a avaliação e contratação de benefícios oferecidos pela Empresa a mim e/ou aos meus dependentes, conforme aplicável;

  • fins de avaliações, treinamentos e elaboração de pesquisas;

  • detectar, apurar e prevenir fraudes, desvios, não conformidade ou outras infrações;

  • realização de análise admissional, histórico e verificações relacionadas, bem como para realização da devida diligência (como, por exemplo, verificação dos detalhes fornecidos e garantindo adequação à função desempenhada) e que isso pode envolver o uso de uma agência de referência ou de Terceiros agindo como agentes da Empresa para conduzir essas verificações e pesquisas;

  • entrar em contato comigo ou minha família, quando necessário;

• Tenho ciência que quaisquer outros tratamentos necessários e não explicitados acima serão cientificados no momento específico e prévio ao tratamento;

• Tenho ciência que o não fornecimento de Dados Pessoais, quando solicitados para as finalidades descritas neste Termo, poderá acarretar no tratamento de forma incompleta/inadequada e, portanto, no prejuízo de alguns serviços (como por exemplo os relacionados a candidatura nas vagas, benefícios, qualidade de pesquisas, etc.).