LGPD

O presente Termo de Consentimento de Privacidade e de uso de Dados Pessoais, é direcionado e se aplica a todo e qualquer colaborador, gerente, estagiário e aprendiz do Serviço Social da Indústria – SESI/RR e referencia o Tratamento de seus Dados Pessoais no ciclo da relação laboral com a Empresa, considerando as etapas de Candidatura, Admissão, Gestão de Benefícios (incluindo Dados Pessoais de Dependentes relacionados), Folha de Pagamento, Histórico de Avaliações e Treinamentos, Pesquisas de Satisfação e Processo de Rescisão, visando o cumprimento das obrigações legais da Empresa, assim como o exercício dos Direitos dos Colaboradores, no âmbito da legislação de proteção de dados e privacidade aplicável, em especial, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) - LGPD.

O Tratamento dos Dados Pessoais dos Colaboradores (e dos Dados Pessoais de seus dependentes, conforme aplicável), será efetuado pela Empresa sempre nos termos do presente documento, da Política de Segurança da Informação, Privacidade e Proteção de Dados no âmbito do Sistema FIER (Anexo I) e da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, sendo esse Tratamento  indispensável para a execução de atividades baseadas nas hipóteses legais previstas na legislação, a saber:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o Titular;
• Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
• Atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do Titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

DECLARAÇÃO

Através desse processo de formalização, como Candidato, declaro para os devidos fins que:

• Tive acesso e procedi a leitura da Política de Segurança da Informação, Privacidade e Proteção de Dados no âmbito do Sistema FIER, aqui anexa, incluindo as definições, propósitos de tratamento de dados pessoais, tipos de dados pessoais coletados e tratados, meus direitos enquanto titular de dados pessoais, canal interno para direcionamento de assuntos relacionados ao tratamento de dados pessoais, hipóteses de compartilhamento de dados pessoais e diretrizes de proteção aos dados pessoais.

   

• Tenho ciência que, no âmbito da minha relação laboral com a Empresa, os meus Dados Pessoais tratados estarão relacionados, mas não se limitando, a:
  • onome, idade, data de nascimento, endereço, gênero, nacionalidade, naturalidade, dados bancários, informações de contato, estado civil, detalhes de contato de emergência, qualificações, habilidades e experiência profissional, grau de instrução, detalhes de remuneração, benefícios, condições de emprego, assinatura e rubrica, extensível para o caso de dados de meus dependentes, conforme aplicável, sendo certo que enquanto Colaborador, atuarei na qualidade de intermediário entre meus dependentes e a Empresa e que neste contexto, dados pessoais de menores serão protegidos conforme diretrizes de segurança estabelecidos na Política de Segurança e Privacidade de Dados da Empresa;
  • detalhes relacionados ao trabalho, como cargo, detalhes de contato, desempenho no trabalho, ausências, informações sobre salários e benefícios, histórico de serviços, uma cópia do seu contrato de trabalho e eventuais aditamentos, avaliações (incluindo análises anuais e intermediárias), registros disciplinares e de treinamento;
  • informações cadastrais junto aos órgãos oficiais (ex. CPF, PIS, CTPS);
  • informações sobre minha saúde, incluindo afastamentos por doença;
  • imagens e outros dados coletados por circuito interno de tv, dados de biometria, fotos e biografias, para atividade de controle e/ou para atividades de elaboração de material institucional (instruções, campanhas internas, etc.);
  • dados coletados por meio de monitoramento, incluindo o monitoramento do uso de nossos sistemas de TI e e-mail, telefone, acesso às nossas instalações e outros monitoramentos de localização relacionados ao exercício da atividade laboral, monitoramento de transações sistêmicas, despesas, brides, presentes e conformidade;
  • dados coletados durante a execução de verificações de Compliance e/ou auditorias;

     

• Tenho ciência que, nos termos das diretrizes de Política de Segurança da Informação, Privacidade e Proteção de Dados do Sistema FIER, no âmbito da minha relação laboral com a Empresa, que meus Dados Pessoais, conforme exemplos acima listados, serão tratados pela Empresa para:
  • oo cumprimento das obrigações contratuais, legais ou regulatórias, o exercício ou defesa de direitos ou para fins de processos judiciais ou administrativo, inclusive para obter aconselhamento jurídico;
  • compartilhamento com prestadores de serviços, devidamente estabelecidos via contrato para agirem como Operadores do tratamento de dados pessoais, no exercício de execução contratual;
  • a administração e manutenção de bancos de dados e sistemas que armazenam dados dos colaboradores (ex. LG, SoftExpert);
  • a avaliação e contratação de benefícios oferecidos pela Empresa a mim e/ou aos meus dependentes, conforme aplicável;
  • fins de avaliações, treinamentos e elaboração de pesquisas;
  • detectar, apurar e prevenir fraudes, desvios, não conformidade ou outras infrações;
  • realização de análise admissional, histórico e verificações relacionadas, bem como para realização da devida diligência (como, por exemplo, verificação dos detalhes fornecidos e garantindo adequação à função desempenhada) e que isso pode envolver o uso de uma agência de referência ou de Terceiros agindo como agentes da Empresa para conduzir essas verificações e pesquisas;
  • entrar em contato comigo ou minha família, quando necessário;

     

• Tenho ciência que quaisquer outros tratamentos necessários e não explicitados acima serão cientificados no momento específico e prévio ao tratamento;

   

• Tenho ciência que o não fornecimento de Dados Pessoais, quando solicitados para as finalidades descritas neste Termo, poderá acarretar no tratamento de forma incompleta/inadequada e, portanto, no prejuízo de alguns serviços (como por exemplo os relacionados a candidatura nas vagas, benefícios, qualidade de pesquisas, etc.).

ANEXO I

Política de Segurança da Informação, Privacidade e Proteção de Dados no âmbito do Sistema FIER, conforme a Lei n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA

1.    Esta Política estende-se a todos os empregados, dirigentes, terceiros, fornecedores, prestadores de serviço, parceiros e visitantes, independentemente do nível hierárquico, ou vínculo empregatício;

2.   Considera-se acesso as informações aquelas transmitidas vias meio social, interpessoal, visual, mídia audiovisual, verbal, em formato físico ou digital;

3.    Esta Política se aplica à todas as entidades do Sistema FIER, quais sejam, Serviço Social da Indústria-SESI/RR, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial-SENAI/RR, Federação das Indústrias do Estado de Roraima-FIER e Instituto Euvaldo Lodi-IEL, para todas as dimensões e atividades.

CAPÍTULO II

DO OBJETIVO

4.   Esta política estabelece diretrizes e orientações aos empregados, dirigentes, terceiros, fornecedores, prestadores de serviço, parceiros e visitantes, quanto ao que versa a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES

5.    Empregados, dirigentes, terceiros, fornecedores, prestadores de serviço:

a)    Compreender e fazer cumprir esta Política;

b)    Reportar qualquer desvio identificado ao responsável imediato ou através dos canais de denúncia;

c)    Fazer uso de boa-fé das informações;

d)    Obedecer a devida classificação das informações;

e)    Estar de acordo com os termos de responsabilidade e confidencialidade;

f)     Sempre que necessário, ser agente de segurança da informação dentro e fora do Sistema FIER.

6.    Controle Interno e Gestão de Pessoas;

a)    Dar direcionamento às ações estratégicas de segurança da informação;

b)    Fiscalizar e certificar os empregados, dirigentes, terceiros, fornecedores, prestadores de serviço, parceiros e visitantes quanto à aderência nas práticas de segurança da informação, privacidade e proteção de dados;

c)    Estruturar programas de comunicação voltados na conscientização dos empregados, dirigentes, terceiros, fornecedores, prestadores de serviço, parceiros e visitantes no que tange a segurança da informação, privacidade e proteção de dados;

d)    Apoiar na divulgação do tema e promover a conscientização dos empregados, dirigentes, terceiros, fornecedores, prestadores de serviço, parceiros e visitantes.

7.    Comitê de Proteção de Dados, Privacidade e Segurança da Informação;

a)    Apoiar as decisões no que tange à incidentes de segurança;

b)    Debater, definir e aprimorar os controles constituídos sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados;

c)    Promover assuntos relacionados à segurança da informação, privacidade e proteção de dados em todas as entidades do Sistema FIER.

8.    Parceiros, Visitantes, Fornecedores e Prestadores de Serviço;

a)    Conhecer e seguir as políticas e normativos sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados.

CAPÍTULO IV

DOS PRINCÍPIOS

9.    São princípios básicos para existência da segurança da informação, privacidade e proteção de dados os seguintes:

a)    Finalidade;

b)    Adequação;

c)    Necessidade;

d)    Livre acesso;

e)    Qualidade dos dados;

f)     Transparência;

g)    Segurança;

h)    Prevenção;

i)      Não discriminação;

j)      Responsabilização e Prestação de contas.

CAPÍTULO V

DA COLETA DE DADOS

10.O Sistema FIER não coleta ou processa dados pessoais sem ter uma razão legal para tal ação. Portanto, pode-se coletar e processar dados pessoais quando necessário para a prestação de um serviço, execução de um contrato, contratação de empregado, cumprimento de uma obrigação legal ou quando necessário, para fins de interesse legítimo do Sistema FIER, mediante assinatura de Termo de Consentimento, exceto quando esses interesses forem anulados por direitos e liberdades fundamentais previstas no ordenamento jurídico brasileiro;

11.Em todas as relações do Sistema FIER, ao coletar e processar dados pessoais, o titular dos dados deve assinar um Termo de Consentimento;

12.Os dados coletados pelo Sistema FIER são usados para fins específicos, explícitos e legítimos e não são processados de maneira incompatível com esses propósitos;

13.Quando o Sistema FIER processa dados pessoais, os faz principalmente para, mas não limitados a estes: 

a)    Gestão de recrutamento;

b)    Gestão de recursos humanos;

c)    Contabilidade e gestão financeira;

d)    Finanças;

e)    Gestão de tesouraria e tributária;

f)     Gestão de riscos;

g)    Gestão de segurança de pessoal;

h)    Fornecimento de ferramentas de TI ou sites internos e quaisquer outras soluções digitais ou plataformas colaborativas;

i)      Gerenciamento de suporte de TI;

j)      Gerenciamento de segurança e saúde;

k)    Gerenciamento de segurança de informações;

l)      Gerenciamento de relacionamento com cliente;

m)  Licitações;

n)    Gerenciamento de vendas e marketing;

o)    Gerenciamento de suprimentos;

p)    Comunicação interna e externa e gestão de eventos;

q)    Cumprimento de obrigações contra lavagem de dinheiro ou quaisquer outros requisitos legais;

r)     Operações de análise de dados;

s)     Gestão corporativa legal;

t)     Implementação de processos de Compliance.

14.O Sistema FIER não é responsável pela precisão, veracidade ou atualização das informações prestadas pelo titular dos dados, sendo de responsabilidade deste prestá-las com exatidão, bem como, mantê-las atualizadas;

15.O consentimento fornecido pelo titular de dados é coletado de forma individual, clara, específica e legítima;

16.Os dados coletados e as atividades registradas podem ser compartilhados: 

a)    Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, nos casos de requerimento, requisição ou ordem judicial; e

b)    Com os órgãos de controle que fiscalizam o Sistema FIER, quando solicitado.

17.A base de dados, formada por meio da coleta de dados, é de propriedade e responsabilidade de cada entidade do Sistema FIER. Seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos de seus negócios, devidamente informados e autorizados pelo titular de dados através do Termo de Consentimento;

18.O titular dos dados é corresponsável pelo sigilo e pela confidencialidade de seus dados pessoais;

19.O compartilhamento de senhas ou dados de acesso viola esta Política.

CAPÍTULO VI

DAS INFORMAÇÕES COLETADAS AUTOMATICAMENTE (COOKIES)

20.O Sistema FIER poderá utilizar cookies e tecnologias similares para avaliar e compreender o perfil e o comportamento dos usuários que visitam ou acessam as páginas institucionais, com a finalidade de personalizar a experiência de navegação ao promover e divulgar produtos e serviços, além de realizar a prevenção de fraudes.

21.O QUE SÃO COOKIES?

Os cookies são pequenos arquivos que são armazenados no seu dispositivo, objetivando uma melhor experiência na navegação em nossos sites. Os cookies ajudam os websites a armazenar e recuperar informação sobre os seus hábitos de navegação por forma a personalizar a navegação de acordo com as suas preferências.

22.COOKIES UTILIZADOS NO SITE:

a)    Cookies de sessão e cookies essenciais:  são cookies temporárias que permanecem em arquivo de cookies do navegador até que este abandone a página web, pelo que não fica qualquer registo no disco rígido do utilizador. A Informação recolhida por estes cookies serve para analisar padrões de tráfego do site o que nos permite melhorar o conteúdo e a usabilidade do site. Exemplos: associam com o carrinho de compras o que escolhe; armazenam a informação de categoria para mostrar as páginas de forma mais rápida; indicam se está atualmente logado no site; indicam os IDs de sessão no servidor; guardam os últimos produtos visualizados; guardam Informação sobre as pesquisas e indicam se o utilizador autoriza o uso de cookies;

b)    Cookies de análise: São aqueles que bem tratados por nós ou por terceiros, nos permitem quantificar o número de utilizadores e realizar a medição e análise estatística de como você usa o site. Exemplos: examinamos a sua navegação em nosso site, com o objetivo de melhorar o fornecimento de produtos e serviços que lhe disponibilizamos;

c)    Cookies de Funcionalidade (ou de Personalização): são estes cookies que guardam as preferências no que tange às funcionalidades do site.  Exemplos: utilizados para permitir ao site recordar preferências de navegação, idioma, região, etc;

d)    Cookies de desempenho: coletam informações das páginas acessadas para entender quanto tempo você permaneceu na página ou se ela apresentou algum erro, por exemplo;

e)    Cookies publicitários e de terceiros: são aqueles que bem tratadas por nós ou por terceiros, nos permitem gerir de uma forma mais eficiente a oferta de espaços publicitários que existem no site, podendo analisar os seus hábitos de navegação e mostrar-lhe publicidade relacionada com o seu perfil de navegação. Exemplos: utilizados para distinguir utilizadores e sessões; determinar novas visitas, sessões; armazenam a fonte de tráfego para explicar como o utilizador chega ao nosso site; utilizados para identificar utilizadores e prevenir usos fraudulentos de dados de utilizadores e proteger dados de utilizadores de terceiros.

23.Para desativar essa opção, o usuário poderá consultar a área de ferramentas do seu navegador de internet (Google Chrome, Internet Explorer, Safari, Firefox etc.

24.Ao desativar os cookies, algumas páginas web poderão não ser apresentadas da forma mais agradável e otimizada ao utilizador.

CAPÍTULO VII

DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

25.São direitos dos titulares de dados pessoais tratados, sempre com vistas a garantir os seus direitos fundamentais de liberdade, intimidades e de privacidade:

a)    Direito de saber que seus dados pessoais são ou serão tratados;

b)    Direito de acesso facilitado aos seus dados pessoais tratados;

c)    Direito de obter a correção dos seus dados pessoais, quando incompletos, inexatos ou desatualizados;

d)    Direito de ter seus dados anonimizados, bloqueados ou eliminados, quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

e)    Direito a portabilidade dos seus dados pessoais para outra organização fornecedora do produto ou serviço, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

f)     Direito à eliminação de dados tratados sem o seu consentimento (ressalvada a hipótese de a organização possuir outra base legal para tratar esses dados pessoais);

g)    Direito de obter informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais;

h)    Direito de revogar o consentimento dado anteriormente para o tratamento de seus dados pessoais, por procedimento gratuito e facilitado;

i)      Direito de ser informado sobre a possibilidade de não consentir com o tratamento de seus dados pessoais (quando outra não for a base legal), e sobre as consequências dessa negativa;

j)  Direito de obter informações claras e adequadas a respeito dos critérios e procedimentos utilizados em processos automatizados de decisão, bem como, nesse caso, o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em decisões automatizadas que afetem seus interesses.

26.O titular dos dados poderá requerer seus direitos por meio do Canal da Ouvidoria do Sistema FIER (ouvidoriasistemafier@sesirr.org.br), sendo avisado das consequências que a retirada do consentimento pode causar.

27.O titular dos dados poderá solicitar a confirmação da existência de tratamento, acesso aos seus dados pessoais ou a correção de seus dados pessoais.

28.Pelos Canal da Ouvidoria (ouvidoriasistemafier@sesirr.org.br), o titular dos dados, poderá ainda:

a)    Requerer o bloqueio do uso de seus dados pessoais;

b)    Manifestar oposição ao tratamento de seus dados pessoais realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento;

c)    Solicitar a eliminação de seus dados pessoais coletados e registrados pelas entidades do Sistema FIER ao término de sua finalidade de uso;

d)    Solicitar a revisão de decisões automatizadas, se for o caso;

e)    Registrar reclamações.

29.Caso o titular dos dados retire seu consentimento para finalidades fundamentais ao regular funcionamento dos sistemas utilizados pelo Sistema FIER, os serviços e as funcionalidades dos sistemas, de acordo com as especificidades, podem ficar indisponíveis para esse cliente.

30.Caso o titular dos dados não conceda seu consentimento para as finalidades secundárias (relacionadas ao envio de informações, novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias, eventos), a prestação deve continuar sendo feita regularmente em relação às finalidades principais.

CAPÍTULO VIII

DO ARMAZENAMENTO

31.Os dados coletados e os registros de atividades devem ser armazenados em ambiente seguro e controlado mediante análise crítica para considerar o término do tratamento dos dados, levando em conta as seguintes hipóteses para o término, bem como, o que está expresso na LGPD:

a)    Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários;

b)    Fim do período de tratamento;

c)    Por comunicação do titular dos dados;

d)    Determinação de autoridade nacional.

32.Internamente os dados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados pelas entidades do Sistema FIER.

33.No caso de solicitação do titular, os dados podem ser excluídos antes dos prazos fixados no item 31.

34.Os dados podem ser mantidos por período superior ao fixado, por motivo previsto em lei, decisão judicial, para fins de prestação de contas aos órgãos de controle ou por outros interesses legítimos do Sistema FIER devidamente especificados. Ocorrendo o término do tratamento, os dados devem ser excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos. 

35.Os dados coletados devem ser armazenados em bancos de dados físicos ou em provedores de serviços que atendam aos controles de proteção de dados pessoais aplicáveis.

CAPÍTULO IX

DO TREINAMENTO

36.O Sistema FIER possui planos de capacitação de acordo com a logística de cada entidade, com o objetivo de treinar pessoas sobre o conteúdo e aspectos práticos das orientações e desta política. As regras não terão efetividade se as pessoas não souberem como e quando aplicá-las.

CAPÍTULO X

DAS NORMAS

37.Segurança em Recursos Humanos: é assegurado aos empregados, dirigentes, terceiros, fornecedores, prestadores de serviço, parceiros e visitantes que entendam as suas responsabilidades para que estejam em conformidade com os papéis aos quais foram designados, devendo estes possuírem conhecimento das diretrizes estabelecidas nesta política, sendo obrigatória a leitura e assinatura formal do termo de ciência. A não observância desta política será entendida como uma não conformidade, podendo sofrer sanções contratuais, legais, estatutárias e/ou ético-disciplinares.

38. Processo Disciplinar: conforme expresso no item acima, a apuração de dados para o processo disciplinar em caso de não observância ou descumprimento desta política, se dará através de:

a)       Ações de esclarecimento, educação e treinamento;

b)      Ajustes de processos, situações ou condutas;

c)       Advertência verbal, por escrito, suspensão ou demissão;

d)      Destituição de representação designada;

e)      Outras sanções ético-disciplinares aplicáveis, previstas na lei, em normativos internos e/ou em contratos;

39.Gestão de Ativos: o inventário das entidades, no que tange ativos, deve ser mantido atualizado, para possuir controles de segurança adequados, atendendo aos requisitos de negócio, garantindo o mínimo de segurança a processos, pessoas, tecnologia, informação e ambiente.

40.Uso de e-mail e internet: o Sistema FIER disponibiliza e-mail eletrônico e internet aos seus empregados, devendo estes estarem de acordo com as diretrizes de segurança da informação.

41.Recursos Computacionais e uso de senhas: o uso dos recursos computacionais deve ser feito de forma adequada, seguindo os parâmetros impostos pelas Políticas do Uso das Tecnologias de Informação de cada entidade do Sistema FIER. As senhas associadas as contas de acesso ou recursos computacionais são de uso pessoal e intransferível, sendo dever do usuário zelar por sua guarda e sigilo.

42.Quanto as informações físicas bem como em formato digital, devem ser tratadas de maneira organizada para mitigar a possibilidade de acesso indevido.

43.Sempre que possível, as informações físicas devem ser armazenadas em gavetas ou armários com chave.

44.A classificação da informação deve ser considerada para que o tratamento seja adequado.

45.É dever de todos os empregados desligar as estações de trabalho no final do expediente bem como em caso de ausência, bloquear a estação de trabalho.

46.Os sistemas, aplicativos e os demais ambientes devem passar por avaliação periódica, com o objetivo de identificar vulnerabilidades. Em casos da existência de vulnerabilidades, estas devem ser tratadas e resolvidas pelas áreas responsáveis.

47.O processo de backup das informações deve ser realizado de forma periódica, incluindo os principais sistemas, a base de dados, os servidores e usuários.

48.Devem ser realizados periodicamente teste de recuperação de dados com o objetivo de validar sua integridade.

49.Para que haja recuperação de dados, deve-se encaminhar ao dono da informação ou gestor imediato uma solicitação formal justificando o fim da recuperação.

50.Apenas as áreas designadas ao uso e monitoramento das mídias sociais estão autorizadas a criar e/ou compartilhar informações em nome das entidades do Sistema FIER, salvo quando este autorizar o compartilhamento por empregados e terceiros.

51.Em suas redes sociais pessoais, os empregados devem estar atentos ao citar o nome das entidades do Sistema FIER, bem como, ao abordar tema de interesse da entidade ou temas políticos para que esses posicionamentos pessoais não interfiram no trabalho desempenhado no Sistema FIER.

CAPÍTULO XI

DAS CLASSIFICAÇÕES DAS INFORMAÇÕES

52.São classificações de informações:

a)    Sigilosa: são informações que contém restrições de acesso público em razão a sua imprescindibilidade;

b)    Confidencial: são documentos limitados e sua divulgação pode trazer prejuízo e impacto;

c)    Restrita: são documentos limitados a um grupo de pessoas, a divulgação pode violar a integridade das informações caso seja acessada por pessoas indevidas;

d)    Interna: limitam-se a organização e não devem ser divulgadas externamente;

e)    Pública: as informações de caráter público podem ser acessadas sem controle de acesso.

53.A classificação das informações não é obrigatória, entretanto deve ser realizada quando necessário pelo responsável da informação.

54.A classificação é feita pelos próprios donos da informação, garantindo o acesso ou limitando-o a pessoas não autorizadas.

55.Deve ser evitado o envio de documentos confidenciais por e-mail ou qualquer outro meio físico ou eletrônico a terceiros.

56.Documentos restritos devem ser compartilhados somente a grupos internos específicos, obedecendo o nível de permissão estabelecida.

57.Informações físicas devem ser descartadas manualmente até que se impossibilite a reconstrução da informação.

58.As informações eletrônicas devem ser descartadas conforme processo de descarte do meio eletrônico em que elas estão armazenadas.

CAPÍTULO XII

ENCARREGADOS (AS) PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

59.Cada entidade do Sistema FIER deve nomear Encarregado(a) pela Proteção de Dados Pessoais, para tratamento em caso de dúvidas, esclarecimentos ou obtenção de informações a respeitos desta Política ou das práticas existentes no Sistema FIER em relação aos dados recolhidos e tratados.

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

60.O Sistema FIER reserva o direito de alterar a presente Política a qualquer momento, conforme a finalidade ou a necessidade, como para adequação da conformidade com leis ou normas, cabendo ao cliente a verificação da versão mais atualizada.

61.Em caso de atualização deste documento, que demande novo consentimento, o Sistema FIER, notificará o cliente através dos meios de contato por ele fornecidos.

62.Em caso de dúvida com relação à presente política, ou até mesmo para sugestões, o Sistema FIER poderá ser consultado.

63.Caso empresas terceirizadas realizem o tratamento de quaisquer dados coletados pelo Sistema FIER, devem respeitar as condições aqui estipuladas e as estipuladas através de demais documentos normativos que tratem sobre o assunto em cada entidade do Sistema FIER.

64.Caso alguma disposição desta política seja considerada ilegítima por autoridade nacional de proteção de dados, as demais condições permanecem em pleno vigor e alcance.

65.Em caso de sinistros o Sistema FIER elaborará o Relatório de Impacto e o remeterá a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, bem como, dará conhecimento aos titulares sobre o ocorrido e providências tomadas.