TERMO DE CONSENTIMENTO

TERMO DE CONSENTIMENTO

O presente Termo visa registrar a manifestação do consentimento, livre e inequívoco dos dados pessoais informados pelo CANDIDATO para tratamento e armazenamento pela AB BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.934.551/0005-88, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O CANDIDATO aceita e concorda que a AB BRASIL utilize, para fins específicos de critérios de recebimento de currículo, avaliação e seleção, em eventual recrutamento para participação de processo de admissão ao seu quadro de colaboradores, os dados pessoais, acadêmicos, profissionais, bem como dados sensíveis eventualmente fornecidos.

 Ao aceitar o presente termo, o CANDIDATO consente e concorda que a AB BRASIL realize o tratamento dos dados pessoais envolvendo operações como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, autorizando que o currículo e as informações cadastradas fiquem armazenadas em banco de dados da empresa pelo prazo de 2 (dois) anos, caso não ocorra a contratação.

O presente consentimento poderá ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do CANDIDATO, caso em que haverá o encerramento do tratamento, bem como a eliminação dos dados pela AB BRASIL, ressalvadas as hipóteses em que por obrigações legais e regulatórias, inclusive as previstas no art. 7º da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a AB BRASIL, deva mantê-los.

 A AB BRASIL fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do CANDIDATO com sua área interna de gestão de pessoas, com o gestor da área que deu origem à vaga, com empresas de recrutamento e seleção, com redes sociais de negócios e com empresas terceiras que fornecem licença de software para armazenamento e gestão de dados.

 A AB BRASIL se responsabiliza pela adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

 Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a AB BRASIL comunicará ao CANDIDATO e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao CANDIDATO.

 A AB BRASIL poderá ser contatada através do e-mail privacidade@abbrasil.com.br para solicitação da existência de tratamento dos dados pessoais informados, bem como enviar solicitação para correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, e ainda a possibilidade de revogação deste Termo de Consentimento.

 O CANDIDATO declara ser de sua inteira responsabilidade o conteúdo dos dados informados no currículo, bem como a veracidade das informações enviadas.