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TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para
finalidade específica, em conformidade com a Lei no 13.709/2020 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao assinar o presente termo, o Titular consente e concorda que a empresa VENUS COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA, CNPJ no 00.795.229/0001-60, com sede administrativa na RUA 35, Nº 405, QD 17 LT 11, VILA BAYLAO Cidade RIO VERDE - CEP 75906520, telefone 30515101, e-mail dp@grupovenusrv.com.br, doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
Nome completo;
Nome social (se tiver);
Data de nascimento;
Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
Número e imagem do Título de Eleitor;
Foto e mídias digitais
Número e imagem da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
Número e imagem do Programa de Interação Social (PIS);
Registros civis (certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão de óbito);
Fotografia 3x4;
Estado civil;
Nível de instrução ou escolaridade;
Cor da pele;
Deficiência física (se tiver);
Nome, CPF e data de nascimento dos filhos (se tiver);
Nome do cônjuge (se tiver);
Endereço completo;
Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
Banco, agência e número de contas bancárias;
Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador;
Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de consulta e confirmação de dados.
Possibilitar que o Controlador utilize os dados pessoais para preenchimento eletrônico de seu cadastro na empresa contratante, para fins de registro de empregado conforme Art. 41 da CLT.
Possibilitar que o Controlador envie os dados cadastrados aos Sistemas e Programas do Governo Federal, como eSocial, Sefip, Portal Gov.br, Conectividade Social, GRFGTS, Empregador Web, Caged, Rais, Dirf, Sindicato da categoria, e outros que vierem a ser criados, de maneira a obedecer às obrigatoriedades junto ao Governo.
Possibilitar que o Controlador envie e maneje os dados do Titular junto a órgãos públicos, como Caixa Econômica Federal, Receita Federal, Previdência Social, Ministério da Economia (Ministério do Trabalho) e Justiça do Trabalho, a fim de conferir, corrigir, informar e comprovar os dados, conforme necessidade.
Possibilitar que o Controlador utilize os dados para realização do cadastro do Titular no portal Gov.br, caso o mesmo solicite.
Possibilitar que o Controlador arquive os dados pessoais no movimento contábil da empresa contratante, tanto de maneira física quanto eletrônica, e utilize esses arquivos para comprovação de cumprimento das obrigatoriedades trabalhistas.
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei no 13.709/2020.
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei no 13.709/2020, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei no 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.