TERMO DE CONSENTIMENTO À POLITICA DE PRIVACIDADE DA MINASLIGAS S.A
TERMO DE CONSENTIMENTO À POLITICA
DE PRIVACIDADE DA MINASLIGAS S.A
Através
do presente instrumento eu como CANDIDATO, e, MINASLIGAS S.A, aqui
denominada como CONTROLADORA, inscrita no CNPJ sob n°
16.933.590/0001-45, em razão da pretensão de participação em
processo seletivo para compor o quadro de empregados da CONTROLADORA,
celebram, de acordo com os artigos 7° e 11° da Lei n° 13.709/2018,
conforme disposto, Termo de Consentimento com base na informação e
declaração sobre tratamento de dados pessoais.
Este
termo está vinculado à Política de Privacidade da Minasligas S.A,
que se encontra disponível para acesso no website
www.minasligas.com.br
.
CLÁUSULA
PRIMEIRA – DOS DADOS PESSOAIS
O
Titular autorizará, a CONTROLADORA a tratar os seus dados pessoais
abaixo descritos, para as finalidades determinadas e especificadas
neste documento, em estrita obediência aos princípios descritos no
art. 6º da Lei geral de Proteção de Dados, em especial a boa-fé.
Dados
e documentos pessoais, tais como: Foto, CPF, Nome completo, Nome
Social, Data de nascimento, Alvará judicial para trabalhar, Sexo,
Estado Civil, Data do casamento, País de nacionalidade, Data da
chegada, Naturalidade, Grau de instrução, Raça / Cor, Pessoa com
deficiência, Filiação, Aposentado por tempo de contribuição ou
por idade, Endereço, Telefone celular ou residencial, E-mail
particular, Linkedin, Facebook, Instagram, Numeração de uniforme,
Dados bancários (Banco, agência, conta), RG, RIC, CTPS,
PIS/PASEP/NIS/NIT, Previdência, Título de Eleitor, CNH, Certidão
de Nascimento/Casamento, Certificado Militar, Cartão nacional de
saúde (SUS), Formação, Dados das experiências profissionais
(Empresa, Cargo, Ramos de Atividade, País, Estado, Município, Nível
Hierárquico, Área de Atuação, Último salário, Data início,
Data fim, Cursos, Idiomas.
Dados e documentos pessoais de
dependentes legais, FILHOS, CONJUGE, tais como: CPF, Nome, Data de
nascimento, Sexo, Grau de parentesco, Grau de instrução, Estado
Civil, Dependente do imposto de renda.
CLÁUSULA
SEGUNDA - DA FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS
O
tratamento dos dados pessoais poderá ser realizado para possibilitar
todo o processo seletivo da vaga, possível estabelecimento de
vínculo contratual e todos os atos que decorram da eventual relação
de trabalho a ser firmada entre o CANDIDATO e a CONTROLADORA.
CLÁUSULA
TERCEIRA - DO COMPARTILHAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS
A
CONTROLADORA fica desde já autorizada a compartilhar os dados
pessoais do CANDIDATO com sua área interna de gestão de pessoas,
com o gestor da área que deu origem à vaga, com empresas de
recrutamento e seleção, com redes sociais de negócios e com
empresas terceiras que fornecem licença de software para
armazenamento e gestão de dados.
A CONTROLADORA
responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança,
técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de
acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de
tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao artigo 48
da Lei nº 13.709, o CONTROLADORA comunicará ao CANDIDATO e à
Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD a ocorrência de
incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante
ao CANDIDATO.
CLÁUSULA
QUARTA – DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
À
CONTROLADORA, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do
Titular durante todo o período contratualmente firmado para as
finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da
contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por
órgãos de fiscalização, ou ainda, por interesse legítimo do
controlador, se devidamente justificado, descrito e especificado, nos
termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.
Ao concordar com o
presente termo, o CANDIDATO consente e concorda que a CONTROLADORA
tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem
como realize o tratamento destes, envolvendo operações como a
coleta, produção, recepção, classificação, utilização,
acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da
informação, modificação, comunicação, transferência, difusão
ou extração.
Finalizado o tratamento de dados pessoais, estes
serão eliminados como regra, ressalvada os dados necessários para
fins trabalhistas, previdenciários, bem como os relacionados à
segurança e saúde no trabalho pelo prazo legal de guarda descritos,
relativos à prescrição inclusive e/ou dever de guarda, mesmo após
encerramento do vínculo trabalhista.
A Controladora Minasligas
garante que os Dados coletados estão armazenados em ambiente seguro
e controlado da Contratada, ou de terceiro por ela contratado.
A
Controladora Minasligas deverá garantir a integridade e a segurança
dos dados objeto deste termo de consentimento, inclusive adotando
técnicas de anonimidade sempre que possível, assim como,
compromete-se a adotar medidas, ferramentas e tecnologias necessárias
para garantir a segurança dos Dados e cumprir com suas obrigações,
sempre considerando o estado da técnica disponível.
CLÁUSULA
QUINTA – DO DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
O
Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo. Para
tanto, é necessário que seja enviado um e-mail para
lgpd@minasligas.com.br, ficando ressalvado o direito de tratamento
dos dados para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória
pela CONTROLADORA; quando necessário para a execução de contrato
(seja seu término ou de obrigações dele decorrentes) do qual seja
parte o titular; quando necessário para atender aos interesses
legítimos do controlador ou de terceiro e/ou para o exercício
regular de direitos em processo judicial e administrativo.