TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS CANDIDATO PROCESSO SELETIVO
Termos de Consentimento
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TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS CANDIDATO PROCESSO SELETIVO
Através do presente instrumento eu como CANDIDATO, e, MINASLIGAS S.A, aqui denominada como CONTROLADORA, inscrita no CNPJ sob n° 16.933.590/0001-45, em razão da pretensão de participação em processo seletivo para compor o quadro de empregados da CONTROLADORA, celebram, de acordo com os artigos 7° e 11° da Lei n° 13.709/2018, conforme disposto, Termo de Consentimento com base na informação e declaração sobre tratamento de dados pessoais.
Este termo está vinculado à Política de Privacidade da Minasligas S.A, que se encontra disponível para acesso no website www.minasligas.com.br .
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS DADOS PESSOAIS
O Titular autorizará, a CONTROLADORA a tratar os seus dados pessoais abaixo descritos, para as finalidades determinadas e especificadas neste documento, em estrita obediência aos princípios descritos no art. 6º da Lei geral de Proteção de Dados, em especial a boa-fé.
Dados e documentos pessoais, tais como: Foto, CPF, Nome completo, Nome Social, Data de nascimento, Alvará judicial para trabalhar, Sexo,Estado Civil, Data do casamento, País de nacionalidade, Data da chegada, Naturalidade, Grau de instrução, Raça / Cor, Pessoa com deficiência, Filiação, Aposentado por tempo de contribuição ou por idade, Endereço, Telefone celular ou residencial, E-mail particular, Linkedin, Facebook, Instagram, Numeração de uniforme, Dados bancários (Banco, agência, conta), RG, RIC, CTPS, PIS/PASEP/NIS/NIT, Previdência, Título de Eleitor, CNH, Certidão de Nascimento/Casamento, Certificado Militar, Cartão nacional de saúde (SUS), Formação, Dados das experiências profissionais (Empresa, Cargo, Ramos de Atividade, País, Estado, Município, Nível Hierárquico, Área de Atuação, Último salário, Data início, Data fim, Cursos, Idiomas.
Dados e documentos pessoais de dependentes legais, FILHOS, CONJUGE, tais como: CPF, Nome, Data de nascimento, Sexo, Grau de parentesco, Grau de instrução, Estado Civil, Dependente do imposto de renda.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS
O tratamento dos dados pessoais poderá ser realizado para possibilitar todo o processo seletivo da vaga, possível estabelecimento de vínculo contratual e todos os atos que decorram da eventual relação de trabalho a ser firmada entre o CANDIDATO e a CONTROLADORA.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO COMPARTILHAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS
A CONTROLADORA fica desde já autorizada a compartilhar os dados pessoais do CANDIDATO com sua área interna de gestão de pessoas, com o gestor da área que deu origem à vaga, com empresas de recrutamento e seleção, com redes sociais de negócios e com empresas terceiras que fornecem licença de software para armazenamento e gestão de dados.
A CONTROLADORA responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao artigo 48 da Lei nº 13.709, o CONTROLADORA comunicará ao CANDIDATO e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao CANDIDATO.
CLÁUSULA QUARTA – DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
À CONTROLADORA, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, ou ainda, por interesse legítimo do controlador, se devidamente justificado, descrito e especificado, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.
Ao concordar com o presente termo, o CANDIDATO consente e concorda que a CONTROLADORA tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento destes, envolvendo operações como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Finalizado o tratamento de dados pessoais, estes serão eliminados como regra, ressalvada os dados necessários para fins trabalhistas, previdenciários, bem como os relacionados à segurança e saúde no trabalho pelo prazo legal de guarda descritos, relativos à prescrição inclusive e/ou dever de guarda, mesmo após encerramento do vínculo trabalhista.
A Controladora Minasligas garante que os Dados coletados estão armazenados em ambiente seguro e controlado da Contratada, ou de terceiro por ela contratado.
A Controladora Minasligas deverá garantir a integridade e a segurança dos dados objeto deste termo de consentimento, inclusive adotando técnicas de anonimização sempre que possível, assim como, compromete-se a adotar medidas, ferramentas e tecnologias necessárias para garantir a segurança dos Dados e cumprir com suas obrigações, sempre considerando o estado da técnica disponível.
CLÁUSULA QUINTA – DO DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo. Para tanto, é necessário que seja enviado um e-mail para lgpd@minasligas.com.br, ficando ressalvado o direito de tratamento dos dados para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela CONTROLADORA; quando necessário para a execução de contrato (seja seu término ou de obrigações dele decorrentes) do qual seja parte o titular; quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro e/ou para o exercício regular de direitos em processo judicial e administrativo.
