LGPD

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO

DE DADOS PESSOAIS EM PROCESSO SELETIVO

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o TITULAR, concorrendo à vaga de emprego na LOJAS EDMIL, concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Ao assinar o presente termo, o TITULAR consente e concorda que a LOJAS EDMIL tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento destes, envolvendo operações como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais coletados do TITULAR são:

1. nome completo;

2. estado civil;

3. data de nascimento;

4. nível de instrução e grau de escolaridade;

5. endereço residencial;

6. número de telefone e contato WhatsApp;

7. endereço de e-mail pessoal;

8. documentos de identificação como RG, CPF e CNH;

9. experiência profissional;

10. certificado de conclusão de curso ou declaração de matrícula;

11. testes de conhecimentos específicos;

O TITULAR é o responsável pela exatidão, veracidade e atualização dos dados fornecidos.

O TITULAR poderá ser convidado pela LOJAS EDMIL a participar das próximas etapas do processo seletivo e, neste caso, poderá haver necessidade de coleta de outros dados pessoais ou dados sensíveis, de acordo com a finalidade específica.

O tratamento dos dados pessoais poderá ser realizado para possibilitar o processo seletivo da vaga, e todos os atos que decorram da eventual relação de trabalho a ser firmada entre o TITULAR e a LOJAS EDMIL. 

DO COMPARTILHAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS

A LOJAS EDMIL fica desde já autorizada a compartilhar os dados pessoais do TITULAR com sua área interna de gestão de pessoas, com o gestor da área que deu origem à vaga, com empresas de recrutamento e seleção, com redes sociais de negócios e com empresas terceiras que fornecem licença de software para armazenamento e gestão de dados.

A LOJAS EDMIL responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao artigo 48 da Lei nº 13.709/2018, a LOJAS EDMIL comunicará ao TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao TITULAR.

DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

A LOJAS EDMIL poderá manter e tratar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo ou em razão de obrigação legal, nos termos do artigo 16 da Lei nº 13.709/2018.

O TITULAR poderá solicitar à LOJAS EDMIL, a qualquer momento, a revogação do consentimento sobre o tratamento dos seus dados pessoais por meio do e-mail rh@lojasedmil.com.br, sendo que sua solicitação será considerada de acordo com as leis aplicáveis.

DOS DIREITOS DO TITULAR

O TITULAR tem direito a obter da LOJAS EDMIL, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

• confirmação da existência de tratamento;

• acesso aos dados;

• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;

• portabilidade dos dados, mediante requisição expressa;

• eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do TITULAR, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei nº 13.709;

• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

• revogação do consentimento, nos termos do § 5º do artigo 8º da Lei nº 13.709.

DISPOSIÇÕES FINAIS

O TITULAR declara que têm ciência que os seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis serão compartilhados apenas para as finalidades indicadas neste termo, e em observância à legislação vigente no Brasil, resguardado o exercício do direito pela LOJAS EDMIL, e as hipóteses de conservação de dados autorizada pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018).

Ciente e de acordo.

TITULAR