LGPD

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – PORTAL DE VAGAS

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO E DA CIÊNCIA DO TITULAR

1. O presente Termo tem por objeto dar ciência ao titular acerca do tratamento de seus dados pessoais no âmbito do Portal de Vagas Grupo Bora Brasil bem como, quando aplicável, colher seu consentimento de forma livre, informada, inequívoca e específica, nos termos da legislação aplicável.

2. Ao realizar seu cadastro no Portal de Vagas, o titular declara estar ciente de que seus dados pessoais poderão ser tratados para fins relacionados aos processos de recrutamento, seleção, análise de perfil profissional, participação em etapas seletivas e eventual manutenção em banco de talentos, na forma deste Termo.

CLÁUSULA 2ª – DA IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

1. Para os fins deste Termo, a Platina Cosméticos inscrita no CNPJ sob o nº 66.288.002/0001-36 , com sede em Uberaba/MG, será considerada a Controladora dos dados pessoais fornecidos pelo titular no Portal de Vagas.

2. A Controladora realizará o tratamento dos dados pessoais em observância aos princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

CLÁUSULA 3ª – DAS FINALIDADES DO TRATAMENTO

1. Os dados pessoais fornecidos pelo titular poderão ser tratados para as seguintes finalidades:

1. Viabilizar o cadastro do candidato no Portal de Vagas;

2. analisar o perfil profissional, acadêmico e técnico do titular;

3. avaliar a aderência do titular às vagas abertas ou futuras;

4. realizar triagem curricular, entrevistas, dinâmicas, testes e demais etapas do processo seletivo;

5. entrar em contato com o titular por telefone, e-mail, aplicativos de mensagens ou outros meios informados;

6. formar e manter banco de talentos para oportunidades futuras, observado o prazo de retenção previsto neste Termo;

7. cumprir obrigações legais, regulatórias ou decorrentes de políticas internas aplicáveis ao processo de recrutamento e seleção;

8. resguardar direitos da Controladora em processos administrativos, judiciais ou arbitrais;

9. adotar providências preliminares relacionadas à eventual contratação do titular.

2. O tratamento dos dados pessoais ficará limitado ao mínimo necessário para o atendimento das finalidades acima descritas.

CLÁUSULA 4ª – DAS CATEGORIAS DE DADOS TRATADOS

1. Poderão ser tratados, conforme fornecidos pelo titular ou legitimamente obtidos ao longo do processo seletivo, os seguintes dados pessoais:

1. dados de identificação, como nome completo, RG, CPF, data de nascimento e fotografia, quando aplicável;

2. dados de contato, como endereço, telefone e e-mail;

3. dados profissionais e acadêmicos, como formação, experiência anterior, qualificações, certificados, idiomas, referências e pretensão salarial;

4. dados relacionados ao processo seletivo, como histórico de candidatura, avaliações, testes, entrevistas e pareceres internos;

5. outros dados estritamente necessários à análise da candidatura e ao eventual prosseguimento do processo seletivo.

6. dados obtidos no âmbito do procedimento de background check, quando a posição assim o exigir, incluindo:

(i) antecedentes criminais e registros de natureza judicial, policial ou administrativa, obtidos junto a fontes públicas ou por meio de empresas especializadas contratadas para essa finalidade;

(ii) dados de saúde, quando exigidos por lei, regulamento ou norma aplicável ao cargo, exclusivamente na extensão necessária à verificação de aptidão para o exercício das funções;

(iii) dados biométricos, quando utilizados para fins de confirmação de identidade no âmbito da verificação cadastral;

(iv) informações sobre vínculos societários, patrimoniais ou funcionais, quando necessárias à avaliação de conflitos de interesse ou ao cumprimento de exigências regulatórias inerentes à posição;

(v) outros dados pessoais sensíveis que, em razão das características específicas do cargo ou de determinação legal, regulatória ou contratual, sejam estritamente indispensáveis ao procedimento de verificação, tratados sempre com base em consentimento específico e destacado do titular, nos termos do art. 11, inciso I, da LGPD;

2. A Controladora compromete-se a não tratar dados excessivos, irrelevantes ou desnecessários para as finalidades informadas neste Termo.

3. Caso o titular forneça, de forma espontânea, ou venha a ser necessário o tratamento de dados pessoais sensíveis, assim entendidos nos termos da legislação aplicável, referido tratamento ocorrerá de maneira restrita, específica e compatível com a finalidade informada, observadas as bases legais cabíveis.

CLÁUSULA 5ª – DAS BASES LEGAIS DO TRATAMENTO

1. O titular declara ciência de que o tratamento de seus dados pessoais poderá ocorrer com fundamento em diferentes bases legais admitidas pela legislação, conforme a finalidade aplicável, incluindo, mas sem se limitar a:

1. procedimentos preliminares relacionados a eventual contratação;

2. cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

3. exercício regular de direitos da Controladora;

4. legítimo interesse da Controladora, quando cabível e observados os direitos e liberdades fundamentais do titular;

5. consentimento do titular, quando necessário ou recomendado para finalidades específicas.

2. O consentimento, quando coletado, será aplicado especialmente às hipóteses em que a legislação assim exigir ou em que a Controladora optar por utilizá-lo como fundamento de validade do tratamento, notadamente para manutenção do currículo em banco de talentos após o encerramento do processo seletivo originário.

CLÁUSULA 6ª – DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS

1. O titular declara ciência de que seus dados pessoais poderão ser compartilhados, sempre no limite do necessário, com:

1. empresas do mesmo grupo econômico da Controladora, quando houver centralização ou apoio corporativo aos processos de recrutamento e seleção;

2. prestadores de serviços, fornecedores, plataformas tecnológicas, consultorias de recrutamento, empresas de armazenamento em nuvem, empresas de assessment, escritórios especializados e outros operadores contratados para apoiar o processo seletivo;

3. autoridades públicas, órgãos reguladores ou entidades competentes, quando o compartilhamento for exigido por lei, ordem judicial, administrativa ou regulatória;

4. terceiros envolvidos na formalização da contratação, quando aplicável.

5. Empresas especializadas em background check contratadas pelo Grupo Bora Brasil, na condição de operadoras, sujeitas a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança;

2. A Controladora exigirá de terceiros que tratem dados pessoais em seu nome a adoção de medidas de segurança, confidencialidade e conformidade compatíveis com a legislação aplicável.

3. Em nenhuma hipótese os dados pessoais serão comercializados ou compartilhados para finalidades incompatíveis com aquelas previstas neste Termo.

CLÁUSULA 7ª – DA RETENÇÃO E DO ARMAZENAMENTO DOS DADOS

1. Os dados pessoais do titular serão armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades previstas neste Termo, respeitados os prazos legais, regulatórios e prescricionais aplicáveis.

2. Para fins de banco de talentos, os dados poderão permanecer armazenados pelo prazo de até 3 (três) anos, contado da data do cadastro ou da última interação do titular com o Portal de Vagas, podendo esse prazo ser renovado mediante nova manifestação do titular, quando necessário.

3. Encerrado o prazo de retenção e inexistindo fundamento legal que autorize a manutenção dos dados, estes serão eliminados, anonimizados ou bloqueados, conforme aplicável.

4. A manutenção dos dados poderá ocorrer por prazo superior ao indicado nesta cláusula quando necessária ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, à defesa de direitos da Controladora ou a outra hipótese autorizada por lei.

CLÁUSULA 8ª – DOS DIREITOS DO TITULAR

1. O titular poderá, a qualquer tempo e mediante solicitação pelos canais indicados pela Controladora, exercer os direitos assegurados pela legislação aplicável, incluindo:

1. confirmação da existência de tratamento;

2. acesso aos dados pessoais;

3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;

5. portabilidade dos dados, quando aplicável e observados os segredos comercial e industrial;

6. eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;

7. informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Controladora realizou uso compartilhado de dados;

8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa;

9. revogação do consentimento, quando essa for a base legal aplicável.

2. Quando o tratamento estiver fundamentado no consentimento, o titular poderá revogá-lo a qualquer tempo, mediante solicitação expressa encaminhada à Controladora pelos canais oficiais informados neste Termo.

3. O titular declara ciência de que a revogação do consentimento não afetará a legalidade do tratamento realizado anteriormente com base na autorização validamente concedida.

4. O exercício dos direitos do titular será atendido nos prazos e termos previstos na legislação, ressalvadas as hipóteses legais de limitação ou conservação dos dados.

5. Para solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, exercício de direitos ou esclarecimentos adicionais, o titular poderá contatar a Controladora por meio do seguinte canal: dpo@skala.com.br

6. O titular também declara ciência de que a revogação do consentimento poderá inviabilizar sua permanência em banco de talentos ou, a depender da finalidade afetada, comprometer a continuidade de sua participação em processos seletivos em curso.

CLÁUSULA 9ª – DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

1. A Controladora adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis e adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

2. Tais medidas compreenderão, conforme aplicável, mecanismos de controle de acesso, rastreabilidade, políticas internas de segurança da informação, gestão de perfis, armazenamento seguro, cláusulas de confidencialidade e treinamento de pessoas autorizadas a tratar dados pessoais.

3. Sem prejuízo das medidas adotadas, o titular declara ciência de que nenhum ambiente é absolutamente imune a riscos, razão pela qual a Controladora atuará nos limites da diligência exigida pela legislação aplicável.

CLÁUSULA 10ª – DAS DECLARAÇÕES DO TITULAR

1. O titular declara que os dados fornecidos no Portal de Vagas são verdadeiros, atualizados e de sua titularidade ou legitimamente disponibilizados para as finalidades aqui previstas, responsabilizando-se, na forma da lei, por informações inexatas, desatualizadas ou inseridas em desacordo com a realidade.

2. O titular declara, ainda, estar ciente de que a inserção de informações desnecessárias, excessivas ou sensíveis sem pertinência com a candidatura poderá ensejar a desconsideração desses dados pela Controladora, sem prejuízo das providências cabíveis.

3. De forma livre, informada e inequívoca, o titular autoriza a manutenção de seus dados pessoais no banco de talentos da Controladora pelo prazo previsto neste Termo, para que possa ser contatado acerca de futuras oportunidades compatíveis com seu perfil profissional.

4. O consentimento previsto nesta cláusula é facultativo, e sua negativa ou posterior revogação não afetará a legalidade dos tratamentos realizados com base em outras hipóteses legais aplicáveis ao processo seletivo originário.

CLÁUSULA 11ª – DISPOSIÇÕES GERAIS

1. O presente Termo deverá ser interpretado em conjunto com a Política de Privacidade, Aviso de Privacidade do Portal de Vagas e demais documentos internos da Controladora aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.

2. Na hipótese de conflito entre este Termo e a legislação aplicável, prevalecerá a disposição legal.

3. O aceite eletrônico, a marcação de campo específico, a assinatura física ou qualquer outro meio inequívoco de manifestação de vontade do titular será considerado válido para fins de ciência e, quando cabível, de consentimento.

4. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, como o competente para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou demandas oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.