LGPD
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA COLETA, TRATAMENTO E ARMAZENAMENTO DE
DADOS PESSOAIS – RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
ANDAIMES METAX EQUIPAMENTOS LTDA
CNPJ nº 55.930.630/0001-57
Em razão de processo seletivo à vaga de emprego, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei
nº 13.709/2018, conforme disposições a seguir.
Cláusula Primeira - Dados Pessoais e Finalidade
O Titular, ao enviar seus dados pessoais, para participação em processo seletivo da
Controladora, autoriza a utilização deles, especialmente para o recebimento do currículo,
sua avaliação, seleção e recrutamento em processo de admissão para compor o quadro
de empregados da Controladora.
Parágrafo Primeiro: O Titular declara que o seu currículo está de acordo com o padrão
aceito pela Controladora, conforme o modelo disponibilizado no seu sítio oficial e demais
canais de comunicação, sendo que serão objeto de tratamento os seguintes dados,
especificamente para participação do processo de seleção e recrutamento para vaga de
emprego:
• Nome completo;
• Estado Civil;
• Nível de instrução ou escolaridade;
• Números de telefone e WhatsApp;
• Endereços de e-mail;
• Endereço;
• Escolaridade;
• Experiência Profissional;
• Testes de conhecimentos específicos de acordo com a área de atuação;
Parágrafo Segundo: O Titular poderá ser convidado pela Controladora a participar das
próximas etapas do processo seletivo e, neste caso, se houver a necessidade de coleta de
outros dados pessoais ou dados pessoais sensíveis, o tratamento será objeto de termo de
consentimento específico, com a indicação das finalidades.
Cláusula Segunda - Atualização e Veracidade dos Dados
O Titular é o responsável pela exatidão, veracidade e atualização dos dados fornecidos.
Cláusula Terceira – Compartilhamento
A Controladora pode compartilhar os dados pessoais do Titular com empresas que
auxiliam na realização do recrutamento de candidatos e com empresas do mesmo grupo
econômico da Controladora.
Cláusula Quarta - Tempo de Guarda dos Dados
Finalizado o processo seletivo, caso o Titular não tenha sido selecionado, a Controladora
armazenará os seus dados, em banco de dados que garanta a segurança das informações,
pelo período de 12 (doze) meses, quando então serão eliminados, ficando ressalvadas as
hipóteses que autorizam a conservação de dados, conforme prevê o artigo 16 da Lei nº
13.709/2018, inclusive para a defesa dos direitos da Controladora em processo
administrativo, judicial e arbitral.
Cláusula Quinta - Acesso aos Dados e Exercício do Direito a Revogação
O Titular declara que foram sanadas as suas dúvidas sobre a utilização dos seus dados
pessoais e declara ter ciência que poderá obter informações sobre o tratamento dos seus
dados, exercendo seus direitos, inclusive de revogação do consentimento, por meio do
Canal de Comunicação a seguir relacionado: contatolgpd@metax.com.br
Cláusula Sexta - Segurança dos Dados
A Controladora se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e
administrativas aptas a proteger os dados pessoais de tratamento inadequado ou ilícito.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular,
a Controladora comunicará sua ocorrência ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção
de Dados (ANPD), em cumprimento ao artigo 48 da Lei nº 13.709/2018.
Cláusula Sétima - Conciliação
Os vazamentos individuais ou acessos não autorizados poderão ser objeto de conciliação
direta entre Controladora e Titular e, comprovado o dano e não havendo acordo, a
Controladora ficará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei nº 13.709/2018,
devidamente apuradas pela ANPD.
Cláusula Oitava - Disposições Finais
O Titular declara que têm ciência que os seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis
serão compartilhados apenas para as finalidades indicadas neste termo, e em observância
à legislação vigente no Brasil, resguardado o exercício do direito de defesa pela
Controladora, e as hipóteses de conservação de dados autorizada pela Lei Geral de
Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
